Senado aprova atualização do Código Penal Militar para julgamentos de crimes; fique por dentro

Aprovado pelo Plenário do Senado, o projeto modifica o Código Penal Militar para torná-lo compatível com o Código Penal e com a Constituição Federal. O CPM estabelece regras jurídicas vinculadas à proteção das instituições militares organizadas com base na hierarquia, disciplina e no cumprimento da missão constitucional. Segundo o relator, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, as mudanças se referem às penas e à tipificação de crimes. Uma delas, por exemplo, vai permitir que o militar condenado por tráfico de drogas seja sentenciado com 5 a 15 anos de prisão e não apenas com 5 anos, conforme o texto atual do Código Penal Militar.

Outra mudança prevê até cinco anos de reclusão nos casos de o militar se apresentar ao serviço sob efeito de substância entorpecente, mesma punição para quem produzir ou vender drogas em área sob gestão militar. Por outro lado, o projeto reduz a pena para os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que seja reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia por ato voluntário do agente. O benefício também será concedido ao militar que fizer delação premiada. Hamilton Mourão declarou que a atualização do CPM acaba com uma insegurança jurídica.

É uma lei de 1969, ou seja, praticamente 20 Anos antes da atual Constituição e de outras leis que vieram após: a Lei de Crimes Hediondos, a própria Lei Maria da Penha. Então, simplesmente é uma atualização. Ela veio da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Não mexe em nada que seja distinto daquilo que se entende em relação aos crimes militares. Já o senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, destacou a mudança que vai permitir julgamento na justiça comum de crimes cometidos contra as mulheres. É uma atualização de uma legislação já vigente, não gera um grande impacto, dá segurança jurídica para os militares e ao mesmo tempo preserva o espaço de proteção à mulher que foi inserido muito bem pela Câmara dos Deputados e preservados aqui no Senado.

O processamento que antes se dava pela Justiça Militar e agora fica muito claro que, a não ser uma pequena exceção, esses casos serão processados pela justiça comum que está muito mais aparelhada para proteger e cuidar dos direitos da mulher. De autoria da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, o projeto previa punição para os militares que desempenhassem atividades de vigilância e segurança privada. Mas esse artigo foi retirado do texto. Aprovada pelo Senado, a atualização do Código Penal Militar segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Hérica Christian.

Informações / Agência Senado