Jequié: prorrogado prazo para pagamento de dívidas tributárias pelo REFIS 2021

A Prefeitura de Jequié, através da Secretaria da Fazenda, publicou no Diário Oficial de sexta-feira, 30, o Decreto Municipal Nº 22.762, que dispõe sobre a nova prorrogação do prazo especial de pagamento de tributos, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2021. Os contribuintes com dívidas pendentes de regularização ganharam mais tempo e têm até 31 de agosto para pagar seus débitos tributários e não tributários junto ao município.

As pessoas que se interessarem em efetuar o pagamento à vista, o desconto sobre multas e juros é de 100% e os contribuintes que optarem por parcelar a dívida entre 2 a até 36 meses, os benefícios sobre multas e juros para o parcelamento variam de 95% a 70%. Para tanto, é necessário que se dirijam à sede do Departamento de Tributos, localizada na Praça Coronel João Borges, no Centro, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira ou acessar o Portal do Contribuinte, diretamente no site da Prefeitura de Jequié.

De acordo com o secretário da Fazenda, Marinaldo Cardoso, até esta terça-feira, 3, 5.406 contribuintes haviam aderido ao REFIS, que abrange toda a receita própria do município, incluindo impostos e taxas, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), taxas e preços públicos, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até março de 2021.

Decreto de prorrogação do REFIS 2021:

Prorrogação do Prazo do Programa Especial de Pagamento de Tributos e Rendas

Informações / Marcos Cangussu