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Procuradoria da Alba determina arquivamento da CPI do MST; Adolfo Menezes atende pedido


O procurador da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Graciliano Bonfim, emitiu um parecer desfavorável para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Movimentos Sem-Terra (MST). O pedido foi atendido pelo presidente da Casa Legislativa, deputado Adolfo Menezes (PSD), que arquivou o requerimento de investigação.


Um dos argumentos utilizado para o arquivamento do caso é que a questão agrária é tema privativo da União, sendo assim, só poderá ser apreciado, em processo legislativo, no Congresso Nacional.


“A questão agrária e o direito à propriedade são temas de responsabilidade privativa da União, podendo ser discutidas apenas nas casas legislativas do Congresso Nacional. Uma CPI é instrumento de investigação do legislativo, desde que atrelada à sua capacidade de legislar, o que não é o caso da proposta que ora nos debruçamos”, explicou Bomfim.


A matéria é de autoria do deputado de oposição, Leandro de Jesus (PL) e foi protocolado no dia 03 deste mês. A instalação da CPI do MST na Casa Legislativa contou com apoio de 28 parlamentares, dentre eles, 10 fazem parte da base do governo na Alba.


De acordo com o procurador da Casa, Graciliano Bonfim, Leandro ainda pode recorrer da decisão determinada pela Procuradoria da Alba.


“O parlamentar que colheu as assinaturas para a instalação da Comissão ainda pode procurar o caminho legal da Justiça para contestar o nosso parecer e a decisão do presidente Adolfo Menezes, que diz que a Assembleia não tem capacidade para legislar sobre a questão agrária”, finalizou o procurador.


Informações / Bahia.ba

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