top of page

Maracás: prefeitura emite decreto sobre comercialização de bebida em recipiente de vidro no São João

O prefeito de Maracás, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de assegurar a proteção, segurança e integridade física dos participantes das festividades juninas no Município de Maracás, Estado da Bahia; considerando que a comercialização e circulação de bebidas alcoólicas e não alcóolicas em recipientes de vidro no circuito oficial dos festejos juninos, podem causar lesões graves e situações de perigo a vida dos cidadãos; considerando o teor da reunião que ocorreu no dia 12 de junho de 2023, com representantes do Departamento de Cultura de Maracás-Ba, da Polícia Militar do Estado da Bahia-PMBA, e responsáveis pelas barracas de comércio de bebidas e alimentos instaladas no circuito do São João 2023 em Maracás-Ba; Decreta:

Art.1º - Ficam expressamente proibidos o acesso, circulação e comercialização de quaisquer bebidas alcóolicas e não alcóolicas, por quaisquer do povo, acondicionadas em recipientes de

VIDRO, no circuito oficial dos festejos juninos do ano de 2023, período compreendido entre 21 a 25 de junho de 2023.

Art. 2º - Deverá ser determinada a interdição imediata dos estabelecimentos ou dos pontos de

venda (barraqueiros e vendedores ambulantes) que estiverem descumprindo as normas

estabelecidas neste Decreto, inclusive com consequente apreensão das mercadorias mediante a lavratura do Termo de Apreensão e suspenção de alvará de funcionamento.

Parágrafo único. Aos particulares que forem flagrados com bebidas alcoólicas e/ou não alcóolicas, acondicionadas em recipientes de VIDRO, será dada a oportunidade de transferir o conteúdo para garrafas plásticas, térmicas ou emborrachadas, ou em não sendo possível, será feita a apreensão e

descarte do recipiente de vidro, ainda que contenha líquidos.

Art. 3º- A Gerência de Tributos, Secretaria de Governo, Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Infraestrutura, Guarda Civil Municipal, com apoio da Polícia Militar Estadual ficarão responsáveis pela fiscalização e apreensão das mercadorias.

Art. 4º- Este Decreto N° 992/2023 entrou em vigor na data de sua publicação 14/06/2023, revogadas as disposições em contrário.

.

✍🏽Diário Oficial do Município

📸 Cidade Digital

コメント


vertical (1).png
Publicidade
vertical.png
bottom of page