Maracás: MP aciona Prefeitura e Gestor em processo no Tribunal de Justiça


O processo n°8000226-24.2021.8.05.0160 é referente a Ação Civil Pública Cível, com origem no TJBA, Comarca de Maracás, quem tem como interessado o Ministério Público Estadual. O Processo teve início em 1 de abril de 2021, que tem como assunto, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO/COVID-19.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria No 57/2020, determinou a imediata disponibilização do assunto “Covid-19” no Sistema PJe com vistas a permitir que advogados e servidores possam inseri-lo nos processos.

Tal cadastramento visa possibilitar o acompanhamento, a extração de dados estatísticos e a promoção de ações estratégicas em relação ao impacto do Coronavírus nos processos em trâmite no Poder Judiciário brasileiro.

Para operacionalizar a nova funcionalidade, os advogados, ao protocolarem ações relacionados à pandemia do Covid-19, devem cadastrar o assunto “Questões de alta complexidade, grande impacto e repercussão/COVID-19 (código 12612)”.

Ainda, Magistrados e servidores, quando entenderem pertinente, também podem incluir o referido assunto nos processos.

O processo segue em tramitação. Como esse, já são 21 processos envolvendo o Gestor do Município de Maracás, segundo o site JUSBRASIL.


Informações/JUSBRASIL/Foto/Bahia Notícias

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