Maracás: Prefeitura emite novo decreto que dispões sobre medidas de emergência


Foi publicado na tarde desta segunda-feira (30), no Dário Oficial do Município de Maracás, o DECRETO N° 470/2020 que ''Dispõe sobre novas medidas a serem adotadas, para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Maracás/BA''.

O Prefeito Municipal de Maracás, Estado Federado da Bahia, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e da competência prevista no inciso II do art. 30 da Constituição Federal:

DECRETA: Art. 1º. Inclui-se no art. 1º do Decreto 466/2020, o rol das atividades comerciais considerados como essencial:

I- Feiras livres nos moldes estabelecidos no art.3° do Decreto n ° 466/2020;

II- Estabelecimentos relacionados a cadeia produtiva de gêneros alimentícios;

III- Lojas de venda de alimentação para animais e de produtos indispensáveis para produção agropecuária, prevenção, controle de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

IV- Segurança privada;

V- Lojas de material de construção, vidraçarias, marmoraria, serrarias, serralherias e todos os demais estabelecimentos relacionados à cadeia produtiva da construção civil;

VI- Lojas de auto peças, borracharias, oficinas mecânicas e demais estabelecimentos relacionados a manutenção de veículos automotores;

VII- Serviços funerários;

VIII- Atividades desenvolvidas por profissionais liberais, contadores, advogados, engenheiros, arquitetos, serviços de documentação de bens móveis e imóveis, despachantes, serviços gráficos em geral, corretor de imóveis;

IX- Processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X- Serviços de telecomunicações/internet;

XI- Outros que vierem a ser definidos em ato expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Os estabelecimentos elencados no art. 1º deverão adotar as seguintes medidas para reduzir os riscos de contaminação:

I - Intensificação das ações de limpeza, com material sanitizante adequado;

II - Disponibilização de álcool em gel 70%;

III - Limitação do número máximo de clientes, compatível com o tamanho do estabelecimento, evitando a aglomeração de pessoas aguardando atendimento, podendo o estabelecimento utilizar um sistema de senhas para ordenar a entrada;

IV - Fornecimento de máscaras de proteção e luvas descartáveis para os funcionários que operam no caixa;

V - Incentivo ao pagamento por meios eletrônicos, evitando a circulação de dinheiro em espécie;

VI - Reordenamento das filas, garantindo o distanciamento mínimo de 01 (um) metro e meio entre os consumidores;

VII – Priorização do atendimento aos cidadãos que se encontram em grupo de risco definido pela Organização Mundial de Saúde – OMS, podendo estipular um horário para atendimento exclusivo;

Art. 3º. Poderão funcionar, de portas fechadas, exclusivamente em regime de delivery os seguintes estabelecimentos:

I – Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Quiosques, Trailers de comercialização de alimentos, lojas de móveis e eletrodomésticos;

II – Distribuidoras de Gás, Distribuidoras de Água e Bebidas, Lojas e distribuidoras de produtos essenciais à produção e acondicionamento de alimentos e Distribuidoras de Material de Limpeza;

III- Telefonia e Tecnologia;

Art. 4º. Os demais estabelecimentos comerciais e de serviços não elencados nos artigos 1ª e 3º deste decreto e no art. 1º do Decreto 466/2020, deverão permanecer fechados pelo prazo de 07 (sete) dias, podendo ser prorrogado, sendo terminantemente proibido o seu funcionamento interno, delivery ou retirada de mercadorias.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 07 (sete) dias, podendo ser prorrogado, o Regime Excepcional de Teletrabalho para serviços essenciais no âmbito da Administração Pública do Município de Maracás.

Art. 6º. Recomenda-se à população, em atendimento às orientações de isolamento social divulgadas pelos órgãos de saúde, que evitem deslocamentos desnecessários, especialmente os idosos e outras pessoas pertencentes aos grupos de risco para o COVID-19.

Art. 7º O encerramento das medidas previstas neste decreto está condicionado à avaliação de risco realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as orientações oriundas das esferas Estadual e Federal.

Art. 8º Caso seja necessário, o Gestor Municipal adotará novas medidas para evitar a propagação interna do COVID- 19.

Art. 9º. O descumprimento de qualquer determinação ensejará na aplicação de multa, cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo das sanções penais previstas nos artigos 268 e 330 ambos do Código Penal.

Informações / Jornal da Cidade / Diário Oficial do Município de Maracás

Foto: Google

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 Por Josi Machado e Allan Lago