COVID-19: OAB/Jequié pede prorrogação por 90 dias do pagamento de ISS e IPTU


A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Jequié/Bahia encaminhou nesta segunda-feira (30) ao prefeito Sérgio da Gameleira pedido prorrogação em 90 dias, o vencimento do prazo de pagamento do ISS (Imposto sobre Serviço), referente a débitos declarados e dívidas parceladas, bem como pelo mesmo prazo prorrogar o pagamento das cotas do IPTU (Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana) do município de Jequié, tanto a única com a manutenção do respectivo desconto, quanto às demais cotas para os contribuintes que optam pelo pagamento parcelado, sem a incidência de juros ou multa.

Cabe destacar que o pedido não implica em isenção ou dispensa dos impostos, mas tão somente na postergação do prazo para adimpli-los.

Informações / Marcos Cangussu

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